PL 1971/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças e adolescentes na internet e prevenção de bullying

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

15/10/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1971/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera quatro leis para fortalecer a proteção de crianças pequenas e adolescentes contra violência digital, bullying e cyberbullying. As principais mudanças incluem diretrizes para uso seguro de tecnologia na primeira infância (com recomendações de não uso de telas antes dos 2 anos), fortalecimento de políticas de prevenção ao bullying nas escolas, melhoria dos fluxos de denúncia de violência infantil e criação de protocolos nacionais para atendimento a vítimas.

• Recomenda não uso de telas por menores de 2 anos (exceto videochamadas mediadas); uso com supervisão ativa para crianças de 2 a 6 anos
• Escolas de educação infantil devem evitar dispositivos digitais como ferramenta pedagógica para crianças até 2 anos, permitindo apenas tecnologias assistivas para deficientes
• Institui guias de boas práticas baseadas em evidências científicas sobre proteção digital na primeira infância, incluindo capacitação de pais e educadores
• Fortalece programas de prevenção a bullying e cyberbullying com metodologias ativas, envolvimento de responsáveis, desenvolvimento de empatia e denúncia de agressores
• Melhora fluxos de denúncia de violência infantil e cria protocolos nacionais intersetoriais para atendimento a vítimas, incluindo casos digitais e especificidades de crianças com deficiência
• Estabelece que União, Estados, DF e Municípios façam campanhas de conscientização sobre riscos de uso precoce de telas e violência infantil digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
• AlteraLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
• CitaLei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023→ PL 1372/2022 · Sistema Nacional de Combate à Violência nas Escolas
• RegulamentaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• AlteraLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).
• 15/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários