Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria (35)
Ementa
Altera a Lei nº 14.284, de 2021 e a Lei nº 14.342, de 2022.
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