Restrições à publicidade e patrocínio de apostas online com proteção à saúde mental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição altera a Lei de Apostas (Lei 14.790/2023) para reforçar proteção à saúde mental, consumo responsável e economia familiar. Proíbe ou restringe severamente publicidade, patrocínios e design de produtos de jogos de azar online, com ênfase em proteger crianças, adolescentes, autoexcluídos e pessoas em vulnerabilidade econômica. Cria classificação de risco (alto e excessivo) com aprovação prévia do Ministério da Saúde e obriga operadores a implementar bloqueios, alertas e ferramentas de proteção.
- Proíbe publicidade, propaganda e patrocínios de apostas de quota fixa em TV, rádio, redes sociais, influenciadores e eventos esportivos/culturais
- Classifica eventos de aposta como risco alto ou excessivo, exigindo aprovação prévia do Ministério da Saúde antes de oferta ao público
- Proíbe completamente produtos de risco excessivo (slots, crash games, esportes virtuais simulados, resultado aleatório puro sem vinculação a evento real)
- Obriga operadores a ofertar ferramentas gratuitas de autoexclusão, bloqueio de marketing, pausa, limites de depósito/perda e alertas permanentes sobre riscos
- Proíbe oferecimento de crédito ou financiamento para apostas, bônus predatórios e direcionamento a grupos vulneráveis (menores, autoexcluídos, endividados)
- Estabelece prazos de 365 dias para cessar publicidade irregular e 24 meses para adequar contratos de patrocínio vigentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 9.294, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (20)
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Célio StudartEm exercício
Chico AlencarEm exercício
Daniela do WaguinhoEm exercício
Duda SalabertEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Gilberto NascimentoEm exercício
Luiz Carlos HaulyEm exercício
Luiza ErundinaEm exercício
Márcio HonaiserEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.