Restrições à publicidade e patrocínio de apostas online com proteção à saúde mental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- 12/12/2023
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição altera a Lei de Apostas (Lei 14.790/2023) para reforçar proteção à saúde mental, consumo responsável e economia familiar. Proíbe ou restringe severamente publicidade, patrocínios e design de produtos de jogos de azar online, com ênfase em proteger crianças, adolescentes, autoexcluídos e pessoas em vulnerabilidade econômica. Cria classificação de risco (alto e excessivo) com aprovação prévia do Ministério da Saúde e obriga operadores a implementar bloqueios, alertas e ferramentas de proteção.
- Proíbe publicidade, propaganda e patrocínios de apostas de quota fixa em TV, rádio, redes sociais, influenciadores e eventos esportivos/culturais
- Classifica eventos de aposta como risco alto ou excessivo, exigindo aprovação prévia do Ministério da Saúde antes de oferta ao público
- Proíbe completamente produtos de risco excessivo (slots, crash games, esportes virtuais simulados, resultado aleatório puro sem vinculação a evento real)
- Obriga operadores a ofertar ferramentas gratuitas de autoexclusão, bloqueio de marketing, pausa, limites de depósito/perda e alertas permanentes sobre riscos
- Proíbe oferecimento de crédito ou financiamento para apostas, bônus predatórios e direcionamento a grupos vulneráveis (menores, autoexcluídos, endividados)
- Estabelece prazos de 365 dias para cessar publicidade irregular e 24 meses para adequar contratos de patrocínio vigentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- CitaLei nº 9.294, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
