PL 2559/2022 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/10/2022

Última votação

13/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (35)

Afonso Florence

PT · BA · Câmara

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alexandre Padilha

PT · SP · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Beto Faro

PT · PA · Câmara

Carlos Veras

PT · PE · Câmara

Carlos Zarattini

PT · SP · Câmara

Célio Moura

PT · TO · Câmara

Enio Verri

PT · PR · Câmara

Frei Anastacio Ribeiro

PT · PB · Câmara

João Daniel

PT · SE · Câmara

José Airton Félix Cirilo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.