PL 2617/2023 · Câmara dos Deputados

Programa de Escolas em Tempo Integral

Ementa oficial:Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/05/2023

Última votação

03/07/2023

Tema

Educação · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2617/2023 ↗

Em resumo

Este projeto de lei cria o Programa Escola em Tempo Integral, que fornece recursos financeiros e assistência técnica da União para Estados, Distrito Federal e Municípios expandirem matrículas de alunos em jornada integral (mínimo 35 horas semanais). O programa também altera leis sobre formação de professores, ensino médio integral e acesso à internet nas escolas.

• Cria programa federal de financiamento para ampliar matrículas em tempo integral (mínimo 7 horas/dia ou 35 horas/semana) na educação básica
• Recursos são transferidos sem necessidade de convênio, com base em novas matrículas criadas ou convertidas a partir de janeiro de 2023
• Prioriza escolas que atendem alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que seguem a Base Nacional Comum Curricular
• Valor anual de fomento por aluno varia entre 25% e 100% do VAAF-MIN (valor anual mínimo de referência), conforme cálculos do Fundeb
• Altera Lei 11.273/2006 (aumenta bolsa de pesquisadores em educação para R$ 1.200/mês), Lei 13.415/2017 (regras de saldo de recursos) e Lei 14.172/2021 (internet nas escolas)
• Controle social exercido por Estados, Distrito Federal, Municípios e conselhos previstos no Fundeb

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 14.172, de 10 de junho de 2021→ PL 3477/2020 · Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
• RegulamentaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb)→ PL 4372/2020 · Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
• Revoga§ 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021→ PL 3477/2020 · Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
• AlteraLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
• CitaConstituição Federal (arts. 167, 211, 212)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011
• CitaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
• CitaLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
• 03/07/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
• 03/07/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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