PL 2622/2024 · Câmara dos Deputados

Anistia para porte de maconha para uso próprio

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 27/06/2024
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição concede anistia (perdão) a todas as pessoas acusadas ou condenadas por portar até 40 gramas de maconha ou 6 plantas para uso próprio, alinhando-se com decisão recente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que essa conduta não é crime penal. A lei anula condenações e processos anteriores relacionados a esse tipo de porte.

Concede anistia a acusados e condenados por portar até 40g de cannabis ou 6 plantas para consumo pessoal
Baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 635659) que definiu que essa conduta não é crime penal
Abrange aquisição, guarda, depósito, transporte ou porte da substância para uso próprio
Entra em vigor imediatamente após publicação
Anistia tem efeito retroativo, beneficiando quem já foi condenado por essa conduta

Temas identificados pela OlhoNaLei

Lei de Drogas (cannabis)Anistia e graça legislativaDescriminalizaçãoAplicação retroativa de decisão judicial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.