Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (38)
Ementa
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