Suspensão de privatizações durante pandemia de COVID-19
Ementa oficial:Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Em resumo
A proposição suspende, durante a pandemia e nos 12 meses após seu fim, todos os processos de venda de empresas públicas (Petrobras, Eletrobras, Caixa e outras) já em andamento ou que possam ser iniciados. O objetivo é evitar que o governo venda patrimônio público por preços muito baixos num momento de crise econômica, alinhando-se com medidas similares adotadas por países europeus.
- Sobrestação imediata de todos os processos de desestatização e desinvestimentos já em curso, com efeitos suspensos inclusive para prazos de trabalho
- Proibição de iniciar novos processos de alienação de ativos públicos até 12 meses após o fim do estado de calamidade (Decreto Legislativo nº 6/2020)
- Proibição de realizar qualquer ato que importe continuidade de processos em curso, incluindo alienação de ações que resultem em perda de controle acionário
- Abrangência nas leis e decretos reguladores: Lei 9.491/97, Lei 13.334/16, Decretos 9.188/17, 9.589/18, 2.594/98 e 9.355/18
- Entrada em vigor imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei 12.783/2013
- RegulamentaDecreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998
- RegulamentaDecreto nº 9.188 de 2017
- RegulamentaDecreto nº 9.355 de 2018
- RegulamentaDecreto nº 9.589 de 2018
- RegulamentaLei nº 9.491 de 1997
- RegulamentaLei nº 13.334 de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.