Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria (12)
Ementa
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