Prorrogação da suspensão de metas no SUS e garantia de repasses
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
O projeto prorroga até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigatoriedade de cumprir metas de atendimento no SUS durante a pandemia de Covid-19 e garante o repasse integral dos valores contratados aos prestadores de serviços de saúde (públicos, privados e filantrópicos). A medida evita que hospitais e clínicas sofram sanções financeiras por não alcançarem números de procedimentos enquanto lidam com a sobrecarga de internações por Covid.
Prorroga até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigação de cumprir metas de atendimento e procedimentos contratualizados no SUS
Garante repasse integral dos valores financeiros contratualizados aos prestadores (hospitais, clínicas, entidades filantrópicas) durante esse período
Corrige lacuna legal: reestabelece a data de início (1º de março de 2020) para evitar interpretações divergentes de gestores públicos
Aplica-se a prestadores de qualquer natureza (públicos, privados e filantrópicos) que prestam serviços ao SUS
Busca manter funcionamento de unidades de saúde diante da crise pandêmica e variantes do coronavírus
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão hospitalar e prestadores de serviços de saúdePandemia de Covid-19Contratualizações e repasses no SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.