Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
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Ementa
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