PL 3197/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Autoria (67)

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ana Pimentel

PT · MG · Câmara

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Bohn Gass

PT · RS · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Carlos Veras

PT · PE · Câmara

Carlos Zarattini

PT · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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