Proteção de emprego para profissionais da educação pública durante a pandemia
Ementa oficial:Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto veda a demissão, rescisão antecipada ou suspensão de contratos de trabalho de profissionais da educação pública (incluindo administrativos e terceirizados) durante a emergência e calamidade de saúde pública decretadas em 2020, mantendo suas remunerações e exigindo condições de higiene e segurança para quem trabalhar presencialmente. Prioriza trabalho remoto ou dispensa para grupos de risco. Vale durante as medidas de isolamento/quarentena e por no mínimo 6 meses após o fim da calamidade.
- Veda demissão, rescisão antecipada ou suspensão de contrato de profissionais da educação pública (acadêmicos, administrativos e terceirizados) enquanto durarem medidas de isolamento/quarentena e calamidade
- Profissionais mantêm remuneração original durante o período protegido
- Escolas que mantiverem atividades presenciais devem garantir higiene pessoal e limpeza ambiental, sob pena de multa
- Prioridade para trabalho remoto ou dispensa para maiores de 60 anos, doentes crônicos, gestantes, lactantes e imunodeprimidos
- Contratos de terceiros também são protegidos contra demissão, mesmo com redução de atividades
- Vigência: a partir da declaração de calamidade, com duração mínima de 6 meses após o fim das medidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaDecreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT)
- CitaLei nº 173/2020
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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