Regras de contratação pública para artesanato
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
Altera a Lei de Licitações para criar regras específicas para compras públicas de produtos e serviços artesanais. Define o que é artesanato (trabalho manual com identidade cultural), estabelece critérios de avaliação que levem em conta a qualidade artística, e permite que os órgãos públicos usem ferramentas simplificadas (como credenciamento) para contratar artesãos.
- Define 'bens artesanais' como produtos com predominância de trabalho manual, identidade cultural e controle direto do produtor
- Define 'serviços artesanais' como atividades criativas, restauração e capacitação ligadas ao fazer artesanal
- Permite que licitações valorizem técnica e conteúdo artístico como critério de julgamento, não apenas preço
- Exige que o planejamento da compra demonstre interesse público e estabeleça critérios de qualidade compatíveis com a natureza não-padronizada do artesanato
- Permite parcelamento de compras com critérios territoriais quando vinculados aos objetivos da contratação
- Autoriza o credenciamento (habilitação contínua) para contratação de artesãos, facilitando inclusão produtiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaConstituição Federal (arts. 170, 3º e 174)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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