PL 3401/2025 · Câmara dos Deputados

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (67)

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ana Pimentel

PT · MG · Câmara

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Bohn Gass

PT · RS · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Carlos Veras

PT · PE · Câmara

Carlos Zarattini

PT · SP · Câmara

Ementa

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