PL 3516/2020 · Câmara dos Deputados

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/06/2020

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria (40)

Afonso Florence

PT · BA · Câmara

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alexandre Padilha

PT · SP · Câmara

Assis Carvalho

PT · PI · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Beto Faro

PT · PA · Câmara

Célio Moura

PT · TO · Câmara

Enio Verri

PT · PR · Câmara

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Frei Anastacio Ribeiro

PT · PB · Câmara

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Henrique Fontana

PT · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.