Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria um programa permanente (PRIMEI) para regularizar débitos de microempreendedores individuais junto à União, Estados e Municípios, com renegociação simplificada, parcelamentos de até 145 meses, descontos em juros e multas, e exigência de que órgãos públicos paguem em até 10 dias pelos serviços contratados de MEIs. Afeta MEIs endividados, órgãos públicos e administração tributária.</summary> <parameter name="short_title">Programa permanente de regularização de débitos de MEI
- Cria o PRIMEI: regime permanente (não temporário) para renegociação de débitos de MEI com parcelamento de até 145 meses e parcela mínima de R$ 25
- Descontos em juros, multas e encargos conforme percentuais fixados por Comitê Gestor, sem reduzir principal sem justificativa técnica
- Obriga órgãos públicos federais, estaduais, municipais e SUS a usar plataforma Contrata+Brasil com prioridade para MEI e pagamento em até 10 dias
- Avaliação individualizada de capacidade de pagamento, com modelos padronizados de garantia e dispensa total para contribuintes 'conformes'
- Integração tecnológica entre PGFN, RFB e dívida ativa com prazos: 12 meses para integração mínima, 24 meses para plena operação da plataforma
- Relatório anual obrigatório de impacto fiscal e social, auditoria independente a cada 2 anos e transparência em portal público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 13.496, de 2017 (PERT-SN)→ MPV 783/2017 · Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- CitaLei nº 14.871, de 15 de julho de 2024 (Programa Desenrola Brasil — Desenrola MEI)→ PL 2/2024 · Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos
- Acrescenta aLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.
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