PL 3932/2020 · Câmara dos Deputados

Afastamento remunerado de gestantes durante pandemia de Covid-19

Ementa oficial:Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/07/2020

Última votação

26/08/2020

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.151/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3932/2020 ↗

Em resumo

A proposição obriga afastamento remunerado do trabalho presencial para trabalhadoras gestantes durante o estado de calamidade pública da Covid-19 (Decreto Legislativo nº 6/2020), oferecendo a opção de trabalho remoto ou teletrabalho. Busca proteger a saúde da gestante e do feto diante de riscos aumentados de infecção pelo novo coronavírus.

• Afastamento obrigatório do trabalho presencial para toda empregada gestante enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6/2020
• Mantém integral a remuneração durante o afastamento, sem prejuízo salarial
• Oferece opção de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância para a gestante
• Vigência atrelada ao estado de calamidade pública da pandemia (encerrado em 31/12/2021)
• Entra em vigor imediatamente após publicação, com prazo indeterminado enquanto perdurar a calamidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (16)

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Dulce MirandaInativo

MDB · TO · Câmara

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Luiza ErundinaEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Luizianne LinsEm exercício

REDE · CE · Câmara

Margarete CoelhoInativo

PP · PI · Câmara

Norma AyubInativo

PP · ES · Câmara

Perpétua AlmeidaInativo

PCdoB · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO).
• 26/08/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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