PL 399/2025 · Câmara dos Deputados

Taxa de Fiscalização da ANP e Penalidades de Combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

08/04/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui a Taxa de Fiscalização e Serviços da ANP (TFS-ANP), cobrada das empresas que atuam em petróleo, gás natural, biocombustíveis, hidrogênio e captura de CO₂. Aumenta as multas por infrações (especialmente para descumprimento de metas de biocombustíveis) e restringe ações judiciais que suspendam essas metas, obrigando depósito de crédito equivalente como garantia. Afeta empresas do setor energético e distribuidoras de combustíveis.

• Institui Taxa de Fiscalização (TFS-ANP) a partir de 1º de janeiro de 2027, com valores variando de R$ 300 a R$ 220 mil anuais conforme tipo de atividade
• Aumenta multas por infrações, com máximos de até R$ 500 milhões para descumprimento de metas de biocombustíveis (RenovaBio) e não adição de biodiesel
• Exige depósito de crédito equivalente como garantia para que juízes aceitem ações que suspendam metas de biocombustíveis
• Restringe ações judicais contra regulações da ANP: decisões que anulam atos normativos requerem confirmação em segunda instância
• Multas sofrerão atualização anual pelo IPCA, a partir de sua regulamentação
• Aumenta penalidades administrativas: revogação de autorização, suspensão de atividades e impedimento de responsáveis por 5 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei 14.948/2024→ PL 2308/2023 · Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
• CitaLei 14.993/2024→ PL 528/2020 · Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.
• CitaLei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026→ PLP 125/2022 · Código de Defesa do Contribuinte
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
• AlteraLei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017
• AlteraLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
• CitaLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio Nogueira

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
• 08/04/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
• 08/04/2026Mantido o texto.
• 08/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3658/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.