Política industrial brasileira: diretrizes e instrumentos de fomento
Ementa oficial:Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
15/07/2026
Última votação
17/06/2026
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Licitação e Contratos · Relações Internacionais
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4133/2023 ↗
Em resumo
Lei que estabelece diretrizes nacionais para política industrial, tecnológica, de inovação e comércio exterior, criando um framework com objetivos, metas e instrumentos públicos (financiamentos, subvenções, compras públicas com preferência nacional) para desenvolver setores estratégicos, aumentar competitividade, fortalecer cadeias produtivas e garantir segurança econômica. Altera também leis de licitações, concessões e parcerias público-privadas para permitir margens de preferência a produtos nacionais e participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional em contratações estratégicas.
Cria marcos de planejamento de curto, médio e longo prazos com objetivos setoriais mensuráveis (produção, inovação, empregos, exportações, descarbonização)
Autoriza instrumentos públicos: subvenções, crédito em condições favorecidas, participações acionárias, compras públicas com preferência de até 20-30% para bens nacionais e sustentáveis
Permite participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional em licitações de setores estratégicos (energia, petróleo, gás, tecnologia da informação)
Obriga empresas beneficiárias a cumprir contrapartidas e apresentar demonstrativos anuais, com sanção de bloqueio de acesso aos instrumentos por 1 a 3 anos
ABDI deve gerenciar sistema de monitoramento bienal com indicadores de efetividade; relatório anual ao governo e divulgação pública
Amplia defesa comercial: licenciamento não automático para operações suspeitas, mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras, restrição a investimentos estrangeiros em setores estratégicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança econômica e soberania digitalDefesa comercial e contramedidasBioeconomia e bioindústriaDescarbonização e economia circularPropriedade intelectual e transferência de tecnologiaInfraestrutura logística e aduaneira
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.