PL 4133/2023 · Câmara dos Deputados

Política Industrial, Tecnológica, de Inovação e Comércio Exterior

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/08/2023

Última votação

17/06/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4133/2023 ↗

Em resumo

A lei estabelece a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior do Brasil, definindo objetivos, metas e instrumentos de ação para o desenvolvimento produtivo sustentável. Altera leis de licitações, concessões e parcerias público-privadas para permitir margens de preferência a produtos nacionais, conteúdo nacional mínimo e participação restrita a empresas brasileiras de capital nacional em contratações públicas estratégicas.

• Apresentação anual da política industrial com objetivos, metas e indicadores setoriais de desempenho, competitividade, empregos e descarbonização
• Margem de preferência de até 20% para bens nacionais e até 30% para produtos nacionais inovadores ou sustentáveis em licitações públicas
• Restrição de participação a empresas brasileiras de capital nacional em contratações de setores estratégicos e em tecnologia de informação e comunicação
• Autorização para contramedidas comerciais, regulatórias, financeiras e tributárias em resposta a ações unilaterais de outros países
• Uso de empresas estatais, subvenções, incentivos fiscais, financiamentos e exigências de conteúdo nacional como instrumentos de política
• Publicação bienal de relatório avaliando cumprimento de metas, evolução de indicadores e efetividade das medidas adotadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• AlteraLei nº 15.122, de 11 de abril de 2025→ PL 2088/2023 · Autoriza retaliação a medidas unilaterais de países estrangeiros
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
• CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
• RevogaLei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021→ MPV 1040/2021 · Desburocratização de empresas e facilitação do comércio exterior
• AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• AlteraLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
• CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (12)

Bandeira de MelloEm exercício

PV · RJ · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Guilherme UchoaEm exercício

PSD · PE · Câmara

Heitor SchuchEm exercício

PSD · RS · Câmara

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Lídice da MataEm exercício

PSB · BA · Câmara

Lucas RamosEm exercício

PSB · PE · Câmara

Luciano DucciEm exercício

PSB · PR · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
• 17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.308 a 129 · 70% sim
• 17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.117 a 250 · 32% sim
• 26/02/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4131/2023.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Aprovado o Parecer.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/02/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4131/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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