PL 4133/2023 · Câmara dos Deputados

Marco regulatório para política industrial e de comércio exterior

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/08/2023

Última votação

17/06/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4133/2023 ↗

Em resumo

O projeto de lei estabelece um marco regulatório para a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior do Brasil. Cria obrigações para o governo apresentar essa política anualmente ao Congresso com objetivos, metas e indicadores mensuráveis, além de prestação de contas bianual. Afeta empresas que recebem subsídios, financiamentos e outros incentivos do Estado, obrigando-as a cumprir contrapartidas e metas de desempenho.

• Governo deve apresentar plano anual de política industrial, tecnológica e inovação ao Congresso com validade até o primeiro ano do mandato seguinte
• Estabelece objetivos e metas mensuráveis em 14 indicadores (produção, empregos, exportações, inovação, descarbonização, etc.)
• Empresas beneficiadas por incentivos (créditos, subvenções, compras públicas) ficam obrigadas a cumprir contrapartidas por 1 a 3 anos
• Governo divulga relatório bianual avaliando cumprimento das metas e efetividade das medidas
• Altera leis de compras públicas, concessões e propriedade intelectual para integrar objetivos de desenvolvimento industrial
• Defesa do mercado interno é diretriz essencial, com poderes ao governo para licenciamento não automático e contramedidas a práticas comerciais desleais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.122, de 11 de abril de 2025→ PL 2088/2023 · Autoriza retaliação comercial a sanções unilaterais de países estrangeiros
• CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Carbono
• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaConstituição Federal (arts. 21, 22, 48, 61, 174 e 219)
• CitaLei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
• CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2024
• CitaLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (12)

Bandeira de MelloEm exercício

PV · RJ · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Guilherme UchoaEm exercício

PSD · PE · Câmara

Heitor SchuchEm exercício

PSD · RS · Câmara

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Lídice da MataEm exercício

PSB · BA · Câmara

Lucas RamosEm exercício

PSB · PE · Câmara

Luciano DucciEm exercício

PSB · PR · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
• 17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.308 a 129 · 70% sim
• 17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.117 a 250 · 32% sim
• 26/02/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4131/2023.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2023Aprovado o Parecer.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/02/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4131/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4133/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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