Prorrogação da suspensão de metas de saúde no SUS até 2021
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de cumprir metas de atendimento e procedimentos para prestadores de serviço de saúde que trabalham com o SUS, durante a pandemia de covid-19. Inclui organizações sociais de saúde nesta suspensão e garante que os procedimentos pagos pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) continuem sendo remunerados conforme aprovado pelos gestores de saúde.
Prorroga até 31 de dezembro de 2021 a suspensão das metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de saúde do SUS (começando 1º de janeiro de 2021)
Inclui organizações sociais de saúde na suspensão de metas quantitativas relativas à produção de serviço
Estende suspensão a prestadores públicos e privados, com ou sem fins lucrativos
Garante pagamento dos procedimentos pelo Faec conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distritais e municipais
Sem lacuna temporal: suspensão contínua desde março de 2020 até dezembro de 2021
Aplica-se a prestadores de saúde credenciados ao SUS em contexto de pandemia de covid-19
["Organizações sociais de saúde", "Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec)", "Contratos de gestão em saúde", "Impactos econômicos da pandemia"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.