Desconto em empréstimos rurais para afetados pelas chuvas do RS
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- 26/11/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.038/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4448/2024 ↗
Em resumo
A lei autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em empréstimos rurais para agricultores e cooperativas do Rio Grande do Sul que tiveram perdas de pelo menos 30% por causa das chuvas extremas de abril e maio de 2024. O desconto é uma subvenção paga pela União e pode chegar até 60% de perda em casos graves de enchente ou deslizamento. A lei também altera normas sobre garantias de crédito e autoriza o uso de saldos financeiros antigos para financiar produtores em emergência climática.
- Desconto de parcelas de empréstimos para agricultores e cooperativas com perdas iguais ou superiores a 30% causadas pelas chuvas de abril e maio de 2024 no RS
- Casos graves (perda ≥60% por inundação ou deslizamento) são analisados por comissão com poder de conceder descontos maiores, inclusive para empréstimos com vencimento em 2025
- Perdas devem ser validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS) ou órgão semelhante, com prazo de análise até o final do ano; se não cumprir, o desconto é concedido automaticamente
- União arca com o custo total do desconto e das renegociações, dentro do orçamento disponível
- Aumento de R$ 500 milhões na participação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para garantir crédito solidário no RS
- Autoriza uso de recursos antigos (saldos remanescentes) para financiar instalação em propriedades rurais, com prioridade para afetados por emergências climáticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- AlteraLei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024→ PL 3117/2024 · Medidas de emergência para reconstrução após desastres climáticos no RS
- CitaDecreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024→ PDL 236/2024 · Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
- AlteraLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
- AlteraLei nº 13.001, de 20 de junho de 2014
- CitaDecreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024
- RevogaMedida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024
- RevogaMedida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 2 anos
26/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (PL-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4448/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4448/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4448/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4448/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.