Retomada do pagamento de perícias judiciais do INSS e novo cálculo de aposentadorias
Ementa oficial:Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/02/2022
Última votação
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Tema
Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Esta proposição retoma o pagamento dos honorários de peritos judiciais em ações contra o INSS sobre benefícios previdenciários e assistenciais, que havia sido suspenso. O projeto também estabelece novas regras para essas ações judiciais (como quais documentos devem acompanhar a inicial) e altera o cálculo de aposentadorias para evitar manipulações com contribuições únicas.
INSS deve antecipar pagamento de perícia médica nas ações sobre benefícios por incapacidade, exceto quando autor comprovadamente tenha condição financeira
Ação judicial sobre benefício por incapacidade exige na inicial: descrição clara da doença, atividade impossível de realizar, inconsistências da perícia federal, e comprovação de indeferimento anterior
Divisor mínimo de 108 meses (60% dos 180 meses de carência) no cálculo de média de aposentadoria para quem se filiou até julho de 1994, impedindo a estratégia de contribuição única
Perícias médicas já realizadas entre setembro de 2021 e publicação da lei devem ser pagas conforme as novas regras
Pagamento só sai do orçamento federal se houver dotação específica aprovada na lei orçamentária anual
Aplicação depende de autorização física e financeira expressa na lei orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
perícias judiciaisacesso à justiça para beneficiários de previdênciacálculo atuarial de benefícios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.