PL 4636/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção da saúde indígena contra agrotóxicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 02/12/2024
Última votação: 08/10/2025
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera a Lei de Saúde para fortalecer a vigilância, fiscalização e proteção contra contaminação por agrotóxicos, com foco especial na saúde indígena. Estabelece medidas como monitoramento contínuo de água e solo em terras indígenas, limites para pulverização aérea próxima a territórios indígenas, proibição de agrotóxicos banidos na Europa nessas áreas, campanhas educativas e assistência médica para povos afetados pela contaminação.

Altera a Lei 8.080 para incluir fiscalização rigorosa de agrotóxicos em alimentos, água e bebidas, com atenção especial a impactos na saúde indígena
Cria sistema nacional de monitoramento contínuo de qualidade de água e solo em terras indígenas, com relatórios públicos acessíveis às comunidades
Proíbe uso em territórios indígenas de agrotóxicos não autorizados pela União Europeia e estabelece distâncias mínimas para pulverização aérea e terrestre
Obriga campanhas educativas nas comunidades indígenas sobre efeitos de agrotóxicos e acesso a alternativas sustentáveis e agroecológicas
Define territórios indígenas como zonas livres de agrotóxicos, com transição do Estado para agroecologia nessas regiões
Estabelece metodologia para nexo causal entre exposição a agrotóxicos e doenças, integrando evidências em políticas de saúde

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde indígenaContaminação ambiental por agrotóxicosSegurança alimentarMonitoramento ambientalAgroecologiaVigilância sanitária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.