Políticas de saúde mental para profissionais de saúde
Ementa oficial:Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto de lei estabelece o direito de todo profissional de saúde (independente do tipo de contrato) ter acesso a políticas públicas de saúde mental em seu ambiente de trabalho. Cria obrigações para o SUS, setor privado e organizações conveniadas implementarem ações de proteção mental, como suporte psicológico, gestão de crises, combate a assédios e melhoria do ambiente laboral, com prazos diferenciados (até 6 meses para a rede pública indireta, 12 meses para privadas). Também altera leis de saúde, trabalho e prevenção ao suicídio para incorporar essas diretrizes.
- Direito garantido a todo profissional de saúde (público, privado ou conveniado) acessar ações de saúde mental em seu local de trabalho
- SUS deve implementar as políticas de forma direta; rede privada tem 12 meses e rede pública indireta tem 6 meses para adequação
- Ações obrigatórias incluem suporte psicológico, gestão de crises, ouvidorias, treinamento de gerências, assembleias de trabalhadores, combate a assédios e violência
- Unidades públicas e conveniadas devem elaborar relatório anual e Ministério da Saúde divulga dados sobre saúde mental dos profissionais
- Ministério da Saúde cria selo 'Cuidamos de Quem Cuida' para unidades que cumprem as ações (validade 2 anos, renovável)
- Altera Lei nº 13.819/2019 (Prevenção de Suicídio) para incluir profissionais de saúde e policiais; altera Lei nº 8.080/1990, LC nº 187/2021 e CLT para incorporar assistência psicossocial e saúde mental dos trabalhadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“prevenção do suicídio dos profissionais de saúde e dos integrantes das carreiras policiais previstas no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal e dos órgãos referidos no art. 9º da Lei nº 13.675”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019→ PL 10331/2018 · Notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação
- AlteraLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal (artigos 27, 51 e 52)
- CitaLei nº 10.2016, de 6 de abril de 2021 (Reforma Psiquiátrica)
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (15)
Amom MandelEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
André JanonesEm exercício
Clodoaldo MagalhãesEm exercício
Daiana SantosEm exercício
Dr. FranciscoEm exercício
Duarte Jr.Em exercício
Duda SalabertEm exercício
Geraldo ResendeEm exercício
Leo PratesInativo
Pastor Henrique VieiraEm exercício
Pedro AiharaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.