Programas federais de proteção e direitos humanos de pessoas idosas
Ementa oficial:Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui dois programas federais voltados ao envelhecimento digno e proteção dos direitos humanos de pessoas idosas: o Programa Envelhecer nos Territórios (focado em fortalecer órgãos públicos municipais, estaduais e distrital, formar agentes de direitos humanos e criar redes de proteção) e o Programa Viva Mais Cidadania (focado em ouvir e acompanhar idosos em situação de vulnerabilidade, com ênfase na diversidade étnico-racial, de gênero, territorial e religiosa). Ambos estão ancorados no Estatuto da Pessoa Idosa e em tratados internacionais.
- Cria dois programas federais: Envelhecer nos Territórios e Viva Mais Cidadania, ambos com objetivo de promover direitos humanos de idosos
- Envelhecer nos Territórios: fortalecer órgãos públicos de gestão de direitos de idosos, formar agentes locais de direitos humanos e constituir redes municipais e estaduais de proteção
- Viva Mais Cidadania: escuta de idosos vulneráveis (com recorte de raça, gênero, território, religião), formação política comunitária e implementação de soluções pactuadas contra violência e discriminação
- Financiamento via dotações da União, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, recursos estaduais/municipais, doações e outras fontes compatíveis com lei
- Monitoramento e avaliação a cargo do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, via Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
- Autoriza firmar convênios e parcerias com entes federados e sociedade civil para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.423, de 2022 (alteração do Estatuto da Pessoa Idosa)→ PL 3646/2019 · Modernização linguística do Estatuto da Pessoa Idosa
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaPortarias MDHC nº 561/2023 e nº 627/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (8)
Ementa
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
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