Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidário.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/06/2026
Última votação
19/05/2026
Tema
Partidos Políticos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4822/2025 ↗
Em resumo
A lei altera a Lei dos Partidos Políticos em múltiplos aspectos: regula a convocação de suplentes por filiação partidária, flexibiliza as regras de fusão entre partidos, facilita prestação de contas com prazos e erros tolerados, permite parcelamento de débitos em até 180 meses, protege fundos partidários de penhora, e amplia poderes das fundações e institutos partidários para oferecer cursos e receber mensagens eleitorais de eleitores.
Suplente só é empossado se filiado ao mesmo partido ou federação de origem do titular; Câmara verifica filiação antes de convocar
Partidos que se fundem não sofrem sanções por débitos de prestações de contas anteriores à fusão, mas herdam obrigações financeiras
Contas com falhas até 10% do total de receitas são aprovadas com ressalvas; prescrição automática após 1 ano sem apontamento de erros
Débitos e multas podem ser parcelados em até 180 meses à critério do partido; Refis aplicável também a tributos e obrigações não tributárias
Fundos Partidário e Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis, exceto em caso de malversação; bloqueios automáticos são vedados
Fundações e institutos partidários podem oferecer cursos pagos, contratar com públicas e privadas; partidos registram telefone celular oficial para campanha sem bloqueio de provedores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Representação proporcional e suplênciaFusão e reorganização de partidosPrestação de contas e auditoria eleitoralImpenhorabilidade de recursos públicosFundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de CampanhaParcelamento de débitos públicosInstitutos e fundações partidárias (ensino e pesquisa)Comunicação eleitoral por meios eletrônicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.