Proteção integral de profissionais da educação contra violência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Educação Básica · Saúde e Segurança do Trabalho · Segurança Pública
Em resumo
Este projeto institui uma Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação, criando o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação e estabelecendo regras de proteção física, digital, mental, moral e jurídica para todos os educadores na educação básica. A lei garante presunção de regularidade dos atos pedagógicos, assistência jurídica institucional, protocolos de resposta a violência e afastamento protetivo sem perda financeira.
- Cria presunção de regularidade dos atos pedagógicos, afastável apenas por apuração com contraditório e ampla defesa, vedando sanção por conteúdo pedagógico regular
- Obriga escolas a providenciar afastamento protetivo imediato e sem perda financeira quando há risco, com acionamento de autoridades conforme gravidade
- Estabelece assistência jurídica institucional obrigatória para professores demandados judicialmente ou em processo administrativo por atos regulares
- Cria Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação integrado ao SNAVE, com registro obrigatório e padronizado de ocorrências por todas as redes
- Define proteção digital contra exposição abusiva de vídeos/fotos e campanhas de assédio, vedando uso de registros como fundamento único de sanção
- Institui protocolos de saúde mental, canais institucionais com prazos de resposta e termos de convivência pactuados com comunidade escolar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024→ PL 3383/2021 · Política de saúde mental nas escolas
- CitaLei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025→ PL 104/2015 · Proibição de eletrônicos portáteis em salas de aula
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- RegulamentaLei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023 (Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas)→ PL 1372/2022 · Sistema Nacional de Combate à Violência nas Escolas
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- AlteraLei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), o Observatório Nacional da Violência contra Profissionais da Educação; e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.
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