Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.849/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 169/2020 ↗
Autoria (9)
Ementa
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