Mobilidade urbana nos estudos de vizinhança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.849/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 169/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Estatuto da Cidade para exigir que os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) — documentos que avaliam os efeitos de empreendimentos em bairros — analisem mobilidade urbana de forma ampla, incluindo infraestrutura para pedestres, ciclovias e transporte público, e não apenas tráfego e transporte. A mudança visa garantir que novos empreendimentos considerem a locomoção de pessoas e cargas de forma integrada.
- Altera o inciso V do artigo 37 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
- Substitui "geração de tráfego e demanda por transporte público" por "mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público
- Amplia o conceito para incluir transporte não motorizado (a pé, bicicleta), infraestrutura (vias, calçadas, ciclovias) e coordenação de modos de transporte
- Torna obrigatório avaliar acesso de pedestres e infraestrutura cicloviária em novos empreendimentos urbanos
- Lei passa a vigorar na data de publicação oficial
- ["mobilidade urbana", "estudo de impacto de vizinhança", "transporte não motorizado", "planejamento urbano"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
- CitaConstituição Federal, artigo 30, inciso VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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