Reserva de vagas para pessoas com câncer em licitações públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
26/08/2026
Última votação
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Em resumo
O projeto permite que editais de licitação e contratos públicos exijam contratação de um percentual mínimo de pessoas com câncer, assim como já fazem com mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. O objetivo é facilitar a reinserção profissional de sobreviventes de câncer em idade produtiva sem gerar despesa adicional ao Estado, pois os postos de trabalho já existem e estão orçados.
Acrescenta novo inciso ao § 9º do art. 25 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permitindo exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer
Define como beneficiário a pessoa com diagnóstico de câncer atestado por médico, conforme o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021)
Segue o mesmo modelo já existente para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional — altera apenas quem ocupa os postos, não cria novos postos
Não gera despesa obrigatória nova nem aumento de custos para empresas contratadas, pois os recursos já estão alocados para os postos existentes
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão de pessoas com deficiência ou condição de saúde em contratações públicaspolítica de reinserção profissionaloncologia e saúde do trabalhadorequidade em licitações e contratações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.