Correção monetária do ganho de capital pelo IPCA
Ementa oficial:Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto restaura a correção monetária do custo de aquisição de bens para cálculo do ganho de capital de pessoas físicas e empresas não tributadas pelo lucro real, usando o IPCA como indexador. Também permite uma opção voluntária de atualizar imóveis e participações societárias ao valor de mercado, com tributação imediata a alíquotas menores. O objetivo é evitar cobrar imposto sobre a inflação nominal, considerada não-renda.
- Permite atualizar custo de aquisição de bens pelo IPCA acumulado entre compra e venda para apurar ganho de capital real (excluindo inflação nominal)
- Aplica-se a pessoas físicas e empresas do lucro presumido, arbitrado e Simples Nacional; exclui lucro real, operações em moeda estrangeira e renda variável
- Regime opcional de atualizar imóveis e participações societárias a valor de mercado, tributados à alíquota fixa de 4% (PF) ou 10% (PJ)
- Direito é autoaplicável — contribuinte calcula direto pelo IPCA do IBGE, sem depender de regulamentação ou sistema do Fisco
- Não se acumula com fatores de redução existentes (art. 40 da Lei 11.196); contribuinte escolhe qual é mais favorável em cada bem
- Começa a valer para alienações a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação; redução estimada de receita entre R$ 5 a R$ 13 bilhões por ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.259, de 16 de março de 2016→ MPV 692/2015 · Novos impostos sobre ganho de capital com alíquotas progressivas
- CitaLei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023→ PL 4173/2023 · Reforma tributária de investimentos externos e fundos de investimento
- CitaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024→ PL 1847/2024 · Transição previdenciária, regularização de bens e reforma da cobrança federal
- CitaLei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025→ PL 1087/2025 · Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- CitaLei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026
- CitaCódigo Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016.
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