Responsabilidade de proprietários por incêndios florestais
Ementa oficial:Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera o Código Florestal para facilitar a responsabilização de proprietários por incêndios florestais. Inverte o ônus da prova: autoridades comprovam o local do início do fogo, e proprietários devem comprovar que não tiveram culpa. Também reconhece que omissão (não fazer prevenção) pode gerar responsabilidade, não apenas ação direta.
- Inverte ônus da prova: autoridade comprova local de início do incêndio; proprietário prova exclusão de sua responsabilidade
- Reconhece omissão como causa de nexo causal (não fazer prevenção = responsabilidade), não apenas ação direta
- Lista medidas preventivas que proprietário deve adotar: aceiros lindeiros e controle da massa seca do solo
- Aplicável a terras públicas e particulares
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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Ementa
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