Proibição de redes sociais para menores de 14 anos
Ementa oficial:Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
- Status
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- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, exigindo que os provedores adotem medidas técnicas e proporcionais para verificar a idade dos usuários. A responsabilidade recai sobre as plataformas, não sobre crianças ou pais. A lei entra em vigor 90 dias após publicação e se integra ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- Menores de 14 anos não podem criar ou manter contas em redes sociais; a partir de 14 anos, contas permanem sob supervisão parental conforme o ECA Digital
- Plataformas devem adotar medidas razoáveis, eficazes e tecnicamente seguras para impedir criação de contas por menores; autodeclaração de idade isoladamente é insuficiente
- Dados coletados para aferição de idade têm proteção reforçada: uso exclusivo para essa finalidade, proibição de uso em publicidade ou perfilamento comportamental, eliminação após verificação
- Provedores não podem exigir documento de identidade ou serviço de identidade digital como único meio de comprovação; devem oferecer alternativas razoáveis e acessíveis
- Contas operadas por menores de 14 anos serão suspensas com procedimento célere de comprovação de idade; lei aplicável também a contas existentes na data de vigência
- Fiscalização e sanções permanecem sob o regime já previsto no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025); entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
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