Política Pública de Jogo Responsável e Proteção ao Apostador
Ementa oficial:Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Pública do Jogo Responsável, criando mecanismos de proteção aos apostadores de apostas de quota fixa. Estabelece limites máximos diários (R$ 100) e semanais (R$ 500) por CPF, cria o Cadastro Nacional do Jogo Responsável para monitoramento centralizado, proíbe pagamentos por crédito, restringe publicidade em TV aberta e destina 10% da arrecadação ao SUS para tratamento de ludopatia.
- Limite máximo de apostas: R$ 100/dia e R$ 500/semana por CPF, fiscalizado pelos operadores em tempo real
- Cadastro Nacional do Jogo Responsável (CNJR) para identificação unívoca de apostadores e aplicação de restrições voluntárias e legais
- Proibição de pagamento via cartão de crédito ou instrumentos pós-pagos; apenas débito de conta própria autorizada
- Restrição de publicidade em TV aberta (22h-6h), com avisos obrigatórios em redes sociais ('Apostas causam dependência'; 'Aposta não é investimento')
- Autoexclusão nacional: cidadão pode solicitar bloqueio voluntário em todas as plataformas autorizadas
- 10% da arrecadação (após deduções legais) destinados ao Fundo Nacional de Saúde para prevenção e tratamento de ludopatia no SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família)→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Benefício de Prestação Continuada)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
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