Poupança educacional para estudantes do ensino médio público
Ementa oficial:Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
13/12/2023
Última votação
12/12/2023
Tema
Educação Básica · Fundos Públicos · Proteção Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.818/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 54/2021 ↗
Em resumo
Esta lei institui um programa de poupança educacional para estudantes do ensino médio público de baixa renda, inscritos no Cadastro Único. O governo depositará recursos em contas individuais dos alunos, que poderão sacar o dinheiro após conclusão do ensino médio, desde que cumpram condições como frequência mínima (80%), aprovação nas disciplinas e participação em avaliações como ENEM e SAEB.
Alunos de baixa renda do ensino médio público, inscritos no CadÚnico, recebem depósitos periódicos em conta poupança pessoal intransferível
Condições para receber e manter os incentivos: frequência mínima de 80% das aulas, aprovação no ano letivo, participação em ENEM/SAEB/Encceja
Parte do dinheiro só pode ser sacada após conclusão do ensino médio (mínimo 1/3 dos aportes); outra parte pode ser resgatada a qualquer momento
Recursos iniciais virão de um fundo de até R$ 20 bilhões, com R$ 13 bilhões provenientes de superávits do Pré-Sal (2018-2023)
Frequência mínima será aumentada para 85% em até 3 anos após implementação
Não acumula com benefício de prestação continuada nem com certas bolsas de renda (famílias unipessoais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Educação de Jovens e Adultos (EJA)Transferência de renda condicionadaIntegração com sistema financeiroValores mobiliários e títulos públicos para educação superiorPoupança social digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.