Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 12/12/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.818/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 54/2021 ↗
Em resumo
O projeto institui um programa de incentivo financeiro em forma de poupança para estudantes de baixa renda do ensino médio público, depositando valores em conta individual conforme o cumprimento de metas educacionais (frequência, aprovação, participação em exames). Os recursos virão de um fundo de até R$ 20 bilhões, com fonte inicial de até R$ 13 bilhões de superávits de fundos de garantia de operações de crédito.
- Elegíveis: estudantes de baixa renda matriculados em ensino médio público ou EJA (19-24 anos), inscritos no CadÚnico
- Incentivos depositados em poupança pessoal, intransferível, conforme cumprimento de metas: matrícula (I), frequência ≥80% (II), aprovação (III), participação em Saeb/Enem/Encceja (IV-VI)
- Resgate parcial: valores de frequência/matrícula podem ser sacados a qualquer tempo; valores de aprovação/Enem só após conclusão do médio
- Fundo de até R$ 20 bilhões, com integralização inicial de até R$ 13 bilhões de superávits de fundos de garantia de crédito (FGO e FGEDUC)
- Não acumula com benefício de prestação continuada (BPC) nem com auxílios do Auxílio Brasil em caso de famílias unipessoais
- Frequência mínima de 80% será revisada para 85% em até 3 anos; valores e operacionalização definidos por regulamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
- AlteraLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Regulação da poupança social digital para benefícios e FGTS
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023→ PL 2685/2022 · Desenrola Brasil: renegociação de dívidas com incentivos fiscais
- CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (18)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 anos
12/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.