Distribuição de receitas de leilões de petróleo entre Estados e Municípios
Ementa oficial:Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.885/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5478/2019 ↗
Em resumo
A proposição estabelece como os recursos financeiros arrecadados com leilões de petróleo e gás excedentes ao limite contratual devem ser divididos entre União, Estados e Municípios. A maior parte (15% para Estados, 3% para Estados costeiros, 15% para Municípios) deve ser usada obrigatoriamente para pagar despesas previdenciárias ou débitos de governo, ou para investimento público.
- Estados recebem 15% dos valores arrecadados, distribuídos segundo critério fixo por estado (anexo)
- 3% adicionais vão aos Estados confrontantes à plataforma continental (zona de exploração de petróleo)
- Municípios recebem 15%, distribuídos pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Estados e Municípios devem usar os recursos para pagar despesas previdenciárias, débitos parcelados ou investimento público
- Criação de reserva financeira específica para cobrir despesas previdenciárias vencíveis até o exercício seguinte
- Despesas decorrentes da revisão do contrato de cessão onerosa são descontadas da arrecadação antes da divisão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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