Reforma da carreira e remuneração de servidores do Senado Federal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- 03/02/2026
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.350/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6070/2025 ↗
Em resumo
A proposição reforma o plano de carreira dos servidores do Senado Federal, criando novas gratificações (Desempenho e Alinhamento Estratégico, Representação), licença compensatória para funções comissionadas e reajustando vencimentos e padrões de todos os cargos legislativos. Afeta diretamente os cerca de 2 mil servidores efetivos da Casa.
- Nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (de 40% a 100% do salário), variável por semestre conforme desempenho do servidor.
- Licença compensatória: de 1 a 10 dias por cada 3 a 10 dias efetivos de exercício em cargos comissionados ou assessoramento superior, podendo ser convertida em dinheiro.
- Reajuste de vencimentos em múltiplas datas (01/02/2026, 01/07/2027, 01/07/2028, 01/07/2029) para todas as categorias (Consultor Legislativo, Analista, Técnico, Auxiliar).
- Criação de Gratificação de Representação fixa (fatores de 0,90 a 1,10), vigente até 01/07/2027, depois zerada.
- Reformulação dos padrões de carreira: padrão 41 (Consultor/Advogado), padrão 36 (Analista), padrão 21 (Técnico), padrão 15 (Auxiliar).
- Vigência a partir de 01 de fevereiro de 2026, com efeitos financeiros escalonados conforme tabelas anexadas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da Previdência: novas idades e critérios de aposentadoria
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- AlteraLei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RevogaAto da Comissão Diretora nº 16, de 3 de outubro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (10)
- Comissão Diretora do Senado Federal · Comissão do Senado
Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6070/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6070/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 6070/2025 ↗
Resultado da votação — 03/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6070/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.