PL 6461/2019 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Aprendiz e modernização da aprendizagem profissional

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/12/2019

Última votação

22/04/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6461/2019 ↗

Em resumo

Este projeto de lei cria o Estatuto do Aprendiz e moderniza as regras sobre aprendizagem profissional no Brasil. Amplia o direito à profissionalização para adolescentes de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência, estabelecendo regras detalhadas sobre contratos, horários, formação teórica e prática, e direitos trabalhistas. A lei reforça a proteção de menores contra trabalho infantil e cria mecanismos de incentivo para que empresas contratem aprendizes, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.

• Define aprendizagem profissional como direito para adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e pessoas com deficiência sem limite de idade.
• Obriga empresas a contratar aprendizes (cota mínima), exceto microempresas, pequenas empresas e setor público (onde é facultativo).
• Contratos podem durar até 2 anos (ou 3 anos se em curso técnico), com possibilidade de contratos sucessivos em programas distintos.
• Garante acesso à educação básica, horários especiais, formação teórica (mínimo 20% ou 400 horas) e prática, com limite de 6 horas diárias para menores de 18 anos.
• Estabelece prioridade de contratação para pessoas em vulnerabilidade: beneficiários de programas sociais, egressos de trabalho infantil, pessoas com deficiência, vítimas de violência, egressos do sistema socioeducativo.
• Cria a Conta Especial de Aprendizagem Profissional (Ceap), financiada por multas e destinada a promover a profissionalização e reparar danos aos aprendizes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaDecreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008
• CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
• CitaLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (25)

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Arthur LiraEm exercício

PP · AL · Câmara

Augusto CoutinhoEm exercício

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Baleia RossiEm exercício

MDB · SP · Câmara

Carlos SampaioEm exercício

PSD · SP · Câmara

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Daniel AlmeidaEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Daniel CoelhoInativo

CIDADANIA · PE · Câmara

Eduardo BraideInativo

PODE · MA · Câmara

Elmar NascimentoEm exercício

UNIÃO · BA · Câmara

Fred CostaEm exercício

PRD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 22/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
• 22/04/2026Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.252 a 161 · 61% sim
• 22/04/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.
• 22/04/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 22/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3439/2023.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6461/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3439/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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