Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (18)
Ementa
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