Integração do Ensino Técnico com Aprendizagem e Ampliação do BPC
Ementa oficial:Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.645/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6494/2019 ↗
Em resumo
A proposição modifica as leis de educação profissional, trabalho e assistência social para integrar o ensino técnico com a aprendizagem profissional, permitir aproveitamento de créditos entre essas modalidades e na educação superior, e ampliar as atividades remuneradas cujos rendimentos não contam para o cálculo da renda no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Afeta estudantes que buscam formação profissional, aprendizes, pessoas com deficiência e suas famílias.
- Permitir oferta de educação técnica articulada com aprendizagem profissional, com aproveitamento de horas de trabalho (até 200 por ano) para integralizar ensino médio e uso de aulas técnicas como parte teórica da aprendizagem.
- Autorizar instituições de educação superior a reconhecer até 400 horas de créditos obtidos em cursos técnicos de áreas afins.
- Dispensar empresas de matricular aprendiz em curso de formação profissional quando já frequentar educação técnica ou tecnológica aprovada e compatível com a função.
- Excluir do cálculo de renda para BPC: rendimentos de aprendizagem, estágio, bolsa de iniciação científica, monitoria, atividades de extensão, pesquisa e Bolsa Atleta (antes era apenas aprendizagem e estágio).
- Suspender (não cancelar automaticamente) o BPC quando renda auferida por pessoa com deficiência em atividade remunerada ultrapassar limite legal, permitindo requerimento de continuidade após encerramento do vínculo trabalhista.
- Criar mecanismo federal de mapeamento de demanda de mercado de trabalho, indicadores de empregabilidade dos egressos e avaliação periódica de cursos técnicos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.415, de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- AlteraDecreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, § 3º
- CitaLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
- CitaLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
- CitaLei nº 11.741, de 2008
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Ementa
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