Programa de incentivos e redução de tributos para indústria química
Ementa oficial:Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- 29/10/2025
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.294/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 892/2025 ↗
Em resumo
O projeto institui um programa de incentivos fiscais para a indústria química brasileira entre 2027 e 2031, oferecendo créditos financeiros (descontos em impostos de renda e contribuição social) para empresas que adquiram insumos químicos ou realizem investimentos em modernização. Também reduz alíquotas de tributos sobre importações e vendas de produtos químicos, com foco em sustentabilidade e competitividade global.
- Criação do PRESIQ com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031, oferecendo créditos de até 6% sobre aquisição de insumos químicos (modalidade industrial) e até 3% sobre receita em investimentos em ampliação/modernização (modalidade investimento)
- Limite de R$ 2,5 bilhões por ano para créditos na modalidade industrial e R$ 500 milhões por ano para investimento, totalizando R$ 15 bilhões e R$ 3 bilhões respectivamente no período
- Obrigação de aplicar no mínimo 8% a 10% dos créditos em pesquisa e desenvolvimento; manutenção de nível de emprego igual ou superior ao de janeiro de 2025
- Redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre vendas e importações de nafta, gás natural, amônia e produtos químicos (PIS 0,54% a 1,52%, Cofins 2,46% a 7%, conforme período)
- Créditos são abatidos contra IRPJ e CSLL, podendo ser compensados com débitos ou ressarcidos em dinheiro, inclusive para empresas com prejuízo fiscal
- Habilitação automática para empresas já beneficiárias de regimes anteriores ou concessão discricionária via Ministério do Desenvolvimento, mediante comprovação de requisitos ambientais, sociais e econômicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.374, de 21 de junho de 2022→ MPV 1095/2021 · Fim do regime fiscal especial para indústria química
- CitaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024→ PL 1847/2024 · Transição previdenciária, regularização de bens e reforma da cobrança federal
- AlteraLei nº 9.440, de 14 de março de 1997
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196 de 2005.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
10
Última votação
há 10 meses
29/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 270; Total: 358.
88
270
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1669/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.