Incentivos tributários para a indústria química (2027–2031)
Ementa oficial:Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
05/11/2025
Última votação
29/10/2025
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Desoneração Fiscal · Indústria
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.294/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 892/2025 ↗
Em resumo
A Lei institui o PRESIQ (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química), válido de 2027 a 2031, que oferece créditos financeiros (descontos em impostos federais) para empresas químicas que adquirem insumos nacionais ou importados, e para aquelas que investem em ampliação ou modernização de fábricas. Altera também regimes tributários específicos da indústria química para reduzir impostos sobre operações setoriais até 2026.
Crédito de até 6% sobre valor de matérias-primas químicas (nafta, etano, gases) para 2027–2031, limitado a R$ 2,5 bi/ano
Crédito de até 3% sobre receita bruta para investimentos em modernização/ampliação de fábricas, limitado a R$ 500 mi/ano
Descontos de PIS/Cofins e ICMS em transações químicas reduzem entre 2025 e 2026 (alíquotas menores)
Empresas devem destinar 8-10% dos créditos usados em pesquisa e desenvolvimento (P&D)
Habilitação automática para quem já tem benefícios similares até 31/12/2026; novas empresas precisam aprovação do Ministério
Créditos valem contra IRPJ e CSLL, podendo ser compensados com débitos federais ou ressarcidos em dinheiro
Temas identificados pela OlhoNaLei
redução de emissões de carbono e transição energéticaincentivos industriais e competitividade setorialpesquisa, desenvolvimento e inovação (obrigatoriedade de aplicação de percentual em P&D)matérias-primas renováveis e economia circularestímulo à integração em cadeias produtivas globais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-892/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.