Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (61)
Ementa
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