Regras para licitações de saneamento integrado (água, esgoto, resíduos, drenagem)
Ementa oficial:Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Este projeto estabelece regras detalhadas para licititar concessões que integrem dois ou mais serviços de saneamento (água, esgoto, resíduos, drenagem). Exige estudo técnico-econômico prévio, parecer da Agência Nacional de Águas (ANA), consulta pública, proteção tarifária aos pobres e mecanismos de controle transparente. Afeta Estados, Municípios e empresas que pretendam gerir esses serviços de forma integrada.
- Permite contratar água, esgoto, resíduos e drenagem de forma integrada ('multimodal') mediante estudo técnico-econômico obrigatório
- Agência Nacional de Águas (ANA) deve emitir parecer técnico prévio antes do edital; parecer é vinculante em segurança operacional e metas federais
- Edital, contrato, estudo e parecer devem ser publicados em repositório aberto; auditoria independente periódica é obrigatória
- Tarifa social obrigatória para proteger usuários pobres; proibida transferência de custos a vulneráveis sem compensação
- Municípios têm 360 dias para aplicar a lei; Poder Executivo regulamenta em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 14.026, de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- Acrescenta aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- Acrescenta aLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
- AlteraLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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