PL 985/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de renda e reingresso para mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 05/03/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa federal de renda temporária, formação profissional e inserção laboral para mulheres vítimas de violência doméstica, com benefício mensal de até 12 meses (prorrogável), vagas reservadas em cursos de qualificação, microcrédito e prioridade em compras públicas da União.

Benefício financeiro mensal por até 12 meses, prorrogável uma vez em casos de maior vulnerabilidade, compatível com Bolsa Família e pago em nome da mulher
Vagas reservadas em cursos profissionais do Sistema S, Institutos Federais e programas federais de qualificação
Intermediação de emprego pelo Sine com metas anuais de colocação e acesso a estágios, aprendizagem e frentes de trabalho financiadas pela União
Linha de microcrédito produtivo com juros e prazos favorecidos para pequenos negócios, MEIs e cooperativas liderados por beneficiárias
Reserva de postos de trabalho em contratos terceirizados da administração federal e pontuação adicional em licitações para empresas de beneficiárias
Integração com rede de proteção (Promulher, Defensoria, Ministério Público, delegacias, Juizados e CRAS/CREAS), com acompanhamento psicossocial e suporte a moradia e transporte

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia solidáriaautonomia econômica de mulheresempreendedorismo femininomicrocréditoruptura de ciclo de violênciadependência financeiraintegração socioassistencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.