Programa de renda e reingresso para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria um programa federal de renda temporária, formação profissional e inserção laboral para mulheres vítimas de violência doméstica, com benefício mensal de até 12 meses (prorrogável), vagas reservadas em cursos de qualificação, microcrédito e prioridade em compras públicas da União.
- Benefício financeiro mensal por até 12 meses, prorrogável uma vez em casos de maior vulnerabilidade, compatível com Bolsa Família e pago em nome da mulher
- Vagas reservadas em cursos profissionais do Sistema S, Institutos Federais e programas federais de qualificação
- Intermediação de emprego pelo Sine com metas anuais de colocação e acesso a estágios, aprendizagem e frentes de trabalho financiadas pela União
- Linha de microcrédito produtivo com juros e prazos favorecidos para pequenos negócios, MEIs e cooperativas liderados por beneficiárias
- Reserva de postos de trabalho em contratos terceirizados da administração federal e pontuação adicional em licitações para empresas de beneficiárias
- Integração com rede de proteção (Promulher, Defensoria, Ministério Público, delegacias, Juizados e CRAS/CREAS), com acompanhamento psicossocial e suporte a moradia e transporte
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição de 1988
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaPolítica Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
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