Recomposição orçamentária para folha de pessoal (2022)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/03/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.336/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2022 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão ao Orçamento Fiscal da União para recompor despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais (folha de pagamento de servidores civis e militares), utilizando recursos liberados por vetos presidenciais à Lei Orçamentária 2022.
Abre crédito suplementar de R$ 1.703.662.957,00 para reforço das despesas de pessoal e encargos sociais na administração pública federal.
Financia-se com recursos que sobrarão dos vetos à Lei Orçamentária 2022 (Lei nº 14.303), conforme art. 166, § 8º da Constituição.
Inclui suplementação para pagamento de servidores ativos civis, militares, inativos e pensionistas; abrangem bônus de eficiência e produtividade.
Afeta todos os órgãos do Poder Executivo federal (Presidência, ministérios, agências, bancos) e transferências a estados, DF e municípios.
Proíbe alteração da meta de resultado primário (equilíbrio fiscal), conforme limites da Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos).
Autoriza também reclassificação de programações orçamentárias conforme regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Vetos orçamentários e recursos financeiros decorrentesDespesas obrigatórias com pessoal e encargos sociaisTeto de gastos (Emenda Constitucional nº 95)Resultado primário e equilíbrio fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaResolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.