PLN 1/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 2,57 bilhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/02/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.336/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2022 ↗

Em resumo

O projeto de lei abre um crédito suplementar (orçamento adicional) de R$ 2,57 bilhões para diversos órgãos federais, principalmente para reforçar despesas com equalização de taxas de juros em operações de crédito rural (Plano Safra 2021/2022) e para cobrir ajustes orçamentários por mudanças nas projeções econômicas. O financiamento vem de recursos decorrentes de vetos presidenciais e de superávit financeiro de 2021.

• Abre R$ 2,57 bilhões em crédito suplementar para reforço de despesas orçamentárias de 2022, sendo R$ 868,5 milhões destinados a operações de crédito rural e Plano Safra 2021/2022 (PRONAF, custeio e comercialização agropecuária).
• Financia-se a abertura do crédito com recursos de vetos opostos à Lei Orçamentária de 2022 e uso de R$ 853,7 milhões do superávit financeiro de 2021.
• Beneficia principalmente órgãos de educação (universidades e institutos federais), agricul­tura, economia, segurança e justiça, com reforço para manutenção de ativos e gestão administrativa.
• Justificativa: atualização de projeções de parâmetros macroeconômicos (IPCA, TLP, TJLP, SELIC, RDP) que impactaram despesas com equalização de taxas de juros em relação às dotações iniciais do orçamento.
• Respeita limites de despesas primárias fixados pela Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos) e a 'Regra de Ouro' (art. 167, inciso III da Constituição) conforme LDO 2022.
• Permanece condicionado à manutenção dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, para que o equilíbrio fiscal seja mantido após aprovação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• AlteraPLN nº 1, de 2022-CN
• CitaConstituição Federal (art. 166, § 5º e § 8º; art. 167, inciso III; ADCT art. 107, § 5º)
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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