PLN 10/2017 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário suplementar de R$ 305 milhões para 2017

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/06/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.517/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2017 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar de R$ 305 milhões aos orçamentos da União para reforçar despesas de diversos ministérios e transferências a estados e municípios em 2017. Os recursos vêm de remanejamentos e cancelamentos de outras dotações orçamentárias já aprovadas, afetando áreas como segurança, meio ambiente, cultura, educação, relações exteriores e outras.

• Abre R$ 305.047.057,00 em crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social da União para 2017
• Principais destinatários: Encargos Financeiros (R$ 189 milhões, maior parte para seguro rural e crédito à exportação), Ministério da Justiça (R$ 19 milhões, segurança rodoviária), Ministério do Meio Ambiente (R$ 15 milhões, fiscalização ambiental e recursos hídricos)
• Inclui R$ 40 milhões para audiovisual (Fundo Setorial do Audiovisual); R$ 21 milhões para Relações Exteriores; R$ 8 milhões para infraestrutura hídrica
• Recursos obtidos mediante cancelamento parcial de dotações de outros programas (remanejamento interno orçamentário), sem aumento líquido do orçamento total
• Abrange também auxílio-moradia a agentes públicos, sistemas informatizados de receita federal e segurança pública, obras de infraestrutura e agricultura familiar
• Não afeta a meta de resultado primário de 2017, conforme comprovado em análise detalhada dos tipos de despesa (financeira, obrigatória, discricionária)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017→ PLN 18/2016 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016→ PLN 2/2016 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
• CitaMedida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017→ MPV 782/2017 · Reorganização da estrutura da Presidência da República e Ministérios
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; ADCT art. 107, § 5º)
• CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 9.818, de 1999
• CitaLei nº 10.184, de 2001
• CitaLei nº 11.437, de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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